RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS *
DE 30 DE MAIO DE 2018
RESTITUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS VÍTIMAS
CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL

VISTO:
1.
A Sentença de exceções preliminares, mérito, reparações e custas (doravante
denominada “a Sentença”), proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
(doravante denominada “a Corte”, “a Corte Interamericana” ou “o Tribunal”), em 16 de
fevereiro de 20171. A Corte declarou a responsabilidade internacional da República
Federativa do Brasil (doravante denominado “o Estado” ou “Brasil”) pela violação dos
direitos às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, de devida
diligência e de prazo razoável, do direito à proteção judicial e do direito à integridade
pessoal, com respeito às investigações sobre duas incursões policiais realizadas nos anos
1994 e 1995 na Favela Nova Brasília, na cidade do Rio de Janeiro, que resultaram no
homicídio de 26 homens e em atos de violência sexual contra três mulheres. A Corte
declarou estas violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em prejuízo de
74 familiares das 26 pessoas falecidas, e das três mulheres vítimas de violência sexual. Na
referida Sentença, ordenou-se ao Estado restituir ao Fundo de Assistência Jurídica às
Vítimas da Corte Interamericana (doravante denominado “Fundo de Assistência”) a quantia
desembolsada durante a tramitação do presente caso (Considerando 2 infra).
2.
A transferência bancária recebida em 23 de janeiro de 2018, mediante a qual o Brasil
realizou uma restituição ao Fundo de Assistência.
3.
A nota da Secretaria da Corte de 16 de fevereiro de 2018, mediante a qual foi
remetido ao Estado o comprovante do referido pagamento realizado em 23 de janeiro.
4.
O escrito apresentado pelo Estado em 16 de maio de 2018, em que se referiu, entre
outros aspectos, à restituição ao Fundo de Assistência.

CONSIDERANDO QUE:

*

O Juiz Eugenio Raúl Zaffaroni não participou do 124º Período Ordinário de Sessões da Corte
Interamericana por motivos de força maior, o que foi aceito pelo Plenário. Por essa razão, não participou da
deliberação e assinatura desta Resolução.
1
A Sentença foi notificada em 12 de maio de 2017. Cfr. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. Exceções
preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C No. 333. O texto integral
da Sentença está disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf.

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